Processo 0802758-96.2026.8.20.5102
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802758-96.2026.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DAMIANA DO NASCIMENTO Requerido(a): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Ressarcimento por Descontos Indevidos ajuizada por DAMIANA DO NASCIMENTO LIMA, alegando, em síntese, restrição em relação à contratação
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