Processo 0802759-54.2014.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802759-54.2014.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL INVENTARIANTE: NIVALDO DE SOUZA MATOS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, ELIZEU DE SOUZA MATOS DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela União e de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte Regional, que
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