Processo 0802762-10.2023.8.12.0011
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Para constar o procurador do executado: Despacho de fls. 236/237 "I - Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. II - Havendo necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, não sendo o valor da condenação superior a 200 salários mínimos, ARBITRO os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento e recursal, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. III. Intime-se a parte autora para
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