Processo 0802762-39.2026.8.20.5004
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (4)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0802762-39.2026.8.20.5004 Autor: JONHMISON DE ARAUJO FERNANDES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO JONHMISON DE ARAUJO FERNANDES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (I
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