Processo 0802763-51.2025.8.15.0751
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Avenida Liberdade, nº 900, Baralho, Bayeux-PB, CEP 58.305-003, Fone: (83)3232-3250. Processo nº 0802763-51.2025.8.15.0751-[Abono da Lei 8.178/91] Promovente(s) AUTOR: JOELMA DA SILVA MASCENA Promovido(s) REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA DECISÃO Vistos, etc., A ação em questão tem valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e foi ajuizada contra a Fazenda Pública. O T
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