Processo 0802764-06.2026.8.20.5102
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802764-06.2026.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA KELLY OLIVEIRA DO NASCIMENTO Requerido(a): Banco do Brasil S/A DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, narra a inicial qu
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