Processo 0802764-76.2025.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802764-76.2025.8.10.0039 – PJE. Apelante: Francisca de Oliveira Portela. Advogado: Pedro Lucas Valério da Silva (OAB/MA no 26.674). Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: José Alberto Couto Maciel (OAB/DF no 513). Relator Substituto: Fernando Mendonça. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. DESCONTO DE TARIFAS. TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº
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