Processo 0802766-58.2025.8.12.0017
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de para o fim de: A) ratificar a tutela de urgência concedida às fls. 166-172; B) declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda retido na fonte, nos termos do
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