Processo 0802768-84.2025.8.10.0081
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo nº 0802768-84.2025.8.10.0081 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL Demandante: DENIS ESPÍNDOLA AQUINO Demandado: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças remuneratórias e indenização por danos morais, ajuizada por DENIS ESPÍNDOLA AQUINO, soldado da Polícia Militar do Maranhão, em face do ESTADO DO MARANHÃO, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. O autor sustenta que a Lei Estadual nº 11.736
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