Processo 0802768-88.2026.8.12.0018
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Tópico final da r. decisão de fls 48/50: Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a parte requerida restabeleça o limite do cartão de crédito da parte requerente, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) vezes esse valor. Designe-se data para audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30
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