Processo 0802769-32.2024.8.10.0137
TJMA • Apelação Criminal
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 30 DE MARÇO DE 2026 E FINALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802769-32.2024.8.10.0137 APELANTE: RAFAEL ROCHA FONTENELE ADVOGADO: UDILISSES BONIFÁCIO MONTEIRO LIMA (OAB/PI 11.285) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCI
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