Processo 0802769-74.2024.8.12.0008

DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: 1. Defiro a manutenção da gratuidade da justiça à exequente e determino o desarquivamento dos autos, com o regular processamento do presente incidente. 2. Determino, com fundamento nos arts. 497, 536 e 537, combinados com o art. 139, inciso IV, todos do CPC, no exercício do poder-dever de efetivação da coisa julgada, que a executada Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o cancelamento d

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