Processo 0802769-89.2025.8.12.0800

Intimem-se acerca da decisão judicial de f. 249: "Ao contrário do que alega a defesa, verifica-se que o prazo do uso da tornozeleira eletrônica foi determinado por noventa dias (f. 153), cujo prazo já expirou, tato que o equipamento já foi desativado (f. 232). 2. Assim, constata-se a perda do objeto

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