Processo 0802770-85.2024.8.15.0231
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802770-85.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por DANIELLE DA SILVA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA, decorrente de condenação proferida em sede de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Cobrança. A fase de conhecimento foi inaugurada com a petição inicial (ID 98004761), na qual a autora narrou ter mantido vínculo contratual co
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