Processo 0802771-31.2025.8.12.0001

Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide proposta por Lurdes Muniz da Silva em face de CEBAP - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e julgo: 1. Procedente o pedido p

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