Processo 0802771-44.2025.8.20.5001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0802771-44.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: HENRIQUE EDUARDO FREITAS DE OLIVEIRA Parte ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta em face de instituição financeira, na qual a parte autora sustenta a ocorrência de irregularidades na gestão de sua conta vinculada ao PASEP, notadamente ausência de correta aplicação de índices legais, eventuais saques indevidos e inconsistências na evolução do saldo. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, bem como prejudicial de prescrição quinquenal, sustentando, no mérito, a regularidade dos lançamentos e da atualização da conta vinculada. A parte autora apresentou impugnação. Consta certidão de decurso de prazo atestando que a parte autora deixou transcorrer, sem manifestação, o prazo referente ao ato de ID nº 172975556, conforme certificado em 10/02/2026. Passa-se ao saneamento do feito. No que tange à preliminar de inépcia da inicial, não merece acolhimento, uma vez que a petição inicial expõe de forma suficiente os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito. Também não prospera a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a pretensão deduzida possui utilidade e necessidade, estando fundada em suposta irregularidade na gestão de conta vinculada ao PASEP, sendo evidente a necessidade de intervenção jurisdicional para eventual recomposição patrimonial. Rejeito. Quanto à prescrição, a pretensão possui natureza de reparação civil, incidindo prazo quinquenal, sendo aplicável, conforme o enquadramento jurídico da demanda, o art. 27 do CDC ou o prazo quinquenal pertinente às relações de trato sucessivo. Tratando-se de relação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional se renova a cada lesão alegadamente sofrida, nos termos da teoria da actio nata, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Rejeito a prejudicial, sem prejuízo de análise específica quanto às parcelas eventualmente atingidas. No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, verifica-se a superioridade técnica e informacional da instituição financeira quanto à gestão da conta vinculada ao PASEP, sendo aplicável o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade dos lançamentos, índices aplicados e movimentações realizadas, sem prejuízo do dever mínimo de verossimilhança das alegações autorais. Quanto à prova pericial contábil, verifica-se que a controvérsia demanda conhecimento técnico especializado, sendo necessária a realização de perícia para apuração da evolução do saldo da conta vinculada ao PASEP e verificação de eventuais inconsistências. Nesse contexto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão de ID nº 126176724, a nomeação do perito deverá observar o regramento do NUPEJ. Nos termos dos arts. 95 e 98, §1º, VI, do CPC, arbitro, de forma provisória, os…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.