Processo 0802772-81.2025.8.20.5113
TJRN • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802772-81.2025.8.20.5113 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MILMARES COMERCIO SALINEIRO LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por MILMARES COMÉRCIO SALINEIRO LTDA em face de ato a
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