Processo 0802773-50.2025.8.12.0114
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação proposta por Janaíne Vincentini Costa em face de América Net Sa e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 109,90 (cento e nove reais e noventa centavos), referente à fatura de janeiro de 2025, objeto desta lide; b) DETERMINAR que a requerida se abstenha, definitivamente, de realizar qualquer tipo de cobrança, judicial ou extrajudicial, refer
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