Processo 0802774-31.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802774-31.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Heitor dos Santos Domingos (Representado(a) por seu Pai) - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, para no mérito, por maioria , DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des. relator, ficando designada para lavrar o acórdão a Exmª.Srª. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TEA E TDAH. ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O AGRAVANTE, CRIANÇA DE 5 ANOS DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NÍVEL 3 E TDAH, PLEITEIA O CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO PSICOTERAPIA ABA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA, PSICOMOTRICIDADE COM FISIOTERAPIA E A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT) POR 20 HORAS SEMANAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVER DO ESTADO FORNECER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE; E (II) SABER SE É OBRIGAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL CUSTEAR E DISPONIBILIZAR A FIGURA DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT) NO AMBIENTE ESCOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA PREVALECE SOBRE PARECERES ADMINISTRATIVOS GENÉRICOS. EXISTE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO CUSTEIO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE, SOMADA À PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DAS TERAPIAS DE PSICOTERAPIA ABA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA E PSICOMOTRICIDADE COM FISIOTERAPIA. 4. É NECESSÁRIO DISTINGUIR AS NECESSIDADES DE SAÚDE DAS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS. O APOIO NO AMBIENTE ESCOLAR, NECESSÁRIO PARA ATIVIDADES DE LOCOMOÇÃO, HIGIENE, ALIMENTAÇÃO OU INTERAÇÃO SOCIAL, CONSTITUI SUPORTE EDUCACIONAL GERIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SOB A RUBRICA DE "ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO" OU "PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR", NÃO CARACTERIZANDO PRESTAÇÃO INERENTE AO SISTEMA DE SAÚDE.5. INEXISTE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA NOS AUTOS ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE OU SUPERIORIDADE DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT) EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AMBULATORIAL DEFERIDO OU AO SUPORTE PEDAGÓGICO REGULAR. O LAUDO MÉDICO NÃO DETALHA FUNÇÕES QUE DIFERENCIEM, COM PRECISÃO TÉCNICA, A ATUAÇÃO DO AT EM SAÚDE E AQUELA JÁ DESEMPENHADA PELO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, REVELANDO-SE DESPROPORCIONAL A IMPOSIÇÃO DESTA OBRIGAÇÃO AO ESTADO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. __________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, 3ª CÂMARA CÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812119-55.2025.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 16/04/2026; TJAL, 4ª CÂMARA CÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812944-96.2025.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 19/11/2025. . - Advs: Victor Miranda Barbosa (OAB: 12596/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - 319

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