Processo 0802774-56.2026.8.15.3011

TJPB • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0802774-56.2026.8.15.3011
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
Última publicação
14/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802774-56.2026.8.15.3011 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo cumulada com inexistência de débito, restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por J. L. F. D. S., menor impúbere representado por sua genitora, Rosilene Fernandes da Silva, em

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