Processo 0802775-16.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802775-16.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ezequiel Lucas de Luna Nunes (Representado(a) por sua Mãe) Érika Paula Silva de Luna - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, por reputá-lo PREJUDICADO, para , nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TEA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO INTERPOSTO POR MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, DETERMINANDO O CUSTEIO PARCIAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, MAS EXCLUINDO TERAPIAS DE NUTRICIONISTA E ACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TERAPÊUTICO, ALÉM DE AFASTAR A IMPOSIÇÃO DE MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS. O AGRAVANTE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, TDAH E TRANSTORNO DE DESENVOLVIMENTO DO APRENDIZADO, REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO PARA COMPELIR O ENTE ESTATAL AO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, COM OBSERVÂNCIA DAS METODOLOGIAS INDICADAS E INCLUSÃO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOBREVEIO SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA PREJUDICA O EXAME DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM TUTELA PROVISÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO ORIGINÁRIO SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE IMPUGNADA, ESVAZIANDO O INTERESSE RECURSAL NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.4. A MANIFESTAÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA SOBRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA NÃO POSSUI APTIDÃO PARA INFIRMAR OU MODIFICAR O NOVO TÍTULO JURISDICIONAL FORMADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM TUTELA PROVISÓRIA. 2. A SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR SENTENÇA ELIMINA O INTERESSE RECURSAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO._______________.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 196 E 227; LEI Nº 12.764/2012.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0812461-66.2025.8.02.0000, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.04.2026. . - Advs: Victor Miranda Barbosa (OAB: 12596/AL) - ÉRIKA PAULA SILVA DE LUNA - 319

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