Processo 0802775-92.2026.8.15.0181

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0802775-92.2026.8.15.0181 [Bancários] AUTOR: MARIA DE LOURDES SANTOS CAVALCANTE NETA REU: BANCO HONDA S/A. DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Narra o autor que celebrou contrato de financiamento de um veículo Biz 125 Ex em 28 de janeiro de 2025. Pois bem, este Juízo diligenciou no sistema PJE e deparou-se com os autos de nº0801485-42.2026.8.15.0181, que tramita na 4ª Vara Mista desta Comarca, cuja distribuição deu-se em 11/03/2026. A prefalada contenda tem como objeto a busca e apreensão do veículo aqui descrito, e, informações de que o Sra. Maria de Lourdes adimpliu parcelas do financiamento do automóvel de outubro de 2026 até 09/03/2026. Há liminar deferida, inclusive. O conceito tradicional de conexão é definido pelo art. 55, caput, do CPC, que, inovou ao introduzir no ordenamento jurídico, o § 3º a teoria materialista ao prever a conexão por prejudicialidade, vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (grifei). A essência da tese finca-se na identificação da conexão entre duas ações não só com base no pedido ou na causa de pedir, pois insuficiente para a entrega de uma prestação jurisdicional segura e justa, mas sim na relação jurídica de direito material discutida em cada processo. Logo, havendo afinidade de matéria, entende-se que há entre as demandas uma vinculação. Nesse sentido: “A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas. Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade.” (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2015, p 233). - grifei. Inconteste a prejudicialidade heterogênea no caso concreto, pois ambas as causas almejam resguardar o bem e sua posse, o que reclama declaração de propriedade, seja para o autor, seja para o Banco. Ademais, há liminar de busca e apreensão. No mesmo sentido, o STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. AÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EM PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL SOCIOAFETIVA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EXAMINADA EM CARÁTER INCIDENTAL NA AÇÃO DE ALIMENTOS E EM CARÁTER PRINCIPAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE NÃO ACARRETA, OBRIGATORIAMENTE, A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIDÊNCIA A SER EXAMINADA PELO JUÍZO LOCAL, CASUÍSTICAMENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE, ADEMAIS, NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS DELIBERADA EM TUTELA PROVISÓRIA. CONEXÃO DE CAUSAS. OBJETIVO. IMPEDIR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS, CONFLITANTES OU INCOERENTES. PROTEÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CONEXÃO DE CAUSAS. CONCEPÇÃO CLÁSSICA. IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS OU IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. OUTRAS HIPÓTESES DE CONEXÃO DE CAUSAS. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. MESMA QUESTÃO DISCUTIDA EM CARÁTER INCIDENTAL EM…

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