Processo 0802776-03.2022.4.05.8500

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802776-03.2022.4.05.8500 APELANTE: SOLANGE MARIA SALVIANI DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - SE281-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ART. 485, V, DO CPC. TRÍPLICE IDENTIDADE. DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. TEMA 835 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A COISA JULGADA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVA A SALDO DEVEDOR RESIDUAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -- SFH (CONTRATO Nº 112990007718-2). 2. VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA JÁ HAVIA AJUIZADO DEMANDA ANTERIOR (PROCESSO Nº 0805875-88.2016.4.05.8500), COM AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR (INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL EM CONTRATO DO SFH SEM COBERTURA DO FCVS) E O MESMO PEDIDO (DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA), TENDO SIDO JULGADA IMPROCEDENTE POR SENTENÇA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DA 3ª TURMA DESTE TRIBUNAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. 3. A TRÍPLICE IDENTIDADE EXIGIDA PELO ART. 337, §§ 1º A 3º, DO CPC ENCONTRA-SE PLENAMENTE CONFIGURADA. A MERA ALTERAÇÃO REDACIONAL DA PETIÇÃO INICIAL OU A OMISSÃO DE UM PEDIDO INDENIZATÓRIO ACESSÓRIO NÃO DESCARACTERIZA A IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO QUANDO A CAUSA DE PEDIR REMOTA E A PRETENSÃO DECLARATÓRIA PRINCIPAL PERMANECEM IDÊNTICAS. 4. A COISA JULGADA MATERIAL, COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XXXVI, DA CF/1988), IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TRATANDO-SE DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JUIZ, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 485, § 3º, DO CPC). 5. REGISTRE-SE QUE, AINDA QUE SE PUDESSE SUPERAR A COISA JULGADA, O MÉRITO DA PRETENSÃO AUTORAL ENCONTRARIA ÓBICE INTRANSPONÍVEL NA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 835, SEGUNDO A QUAL, NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SFH, SEM CLÁUSULA DE GARANTIA DE COBERTURA DO FCVS, O SALDO DEVEDOR RESIDUAL DEVERÁ SER SUPORTADO PELO MUTUÁRIO. 6. A APELANTE NÃO TROUXE NENHUM ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE INFIRMAR O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, LIMITANDO-SE A REITERAR A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE OS PEDIDOS SERIAM DISTINTOS, SEM DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUAL ELEMENTO DA AÇÃO TERIA SIDO ALTERADO EM RELAÇÃO À DEMANDA ANTERIOR. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. 8. APELAÇÃO DESPROVIDA. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802776-03.2022.4.05.8500 APELANTE: SOLANGE MARIA SALVIANI DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - SE281-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por SOLANGE MARIA SALVIANI DE OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (Juíza Federal Telma Maria Santos Machado), que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência…

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