Processo 0802778-68.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802778-68.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Oi S/A - Agravado: Município de Arapiraca - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0802778-68.2026.8.02.0000, oriundo de decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Arapiraca - Fazenda Pública Estadual e Municipal, em que figuram, como parte agravante, Oi S/A e, como parte agravada, Município de Arapiraca. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 252/256, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão vergastada, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. A AGRAVANTE SUSTENTOU A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, A IMPOSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A INEXIGIBILIDADE DA TAXA MUNICIPAL INCIDENTE SOBRE ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELECOMUNICAÇÕES À LUZ DO TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUEREU A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO FISCAL E OS ATOS CONSTRITIVOS.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL DESTINADA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL; (II) ESTABELECER SE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APRESENTA VÍCIOS FORMAIS APTOS A AFASTAR SUA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ; (III) DETERMINAR SE A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PODE SER RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA; E (IV) VERIFICAR SE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS.A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTÉM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PRESERVANDO SUA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA TAXA MUNICIPAL COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 919 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEMANDA EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO E NORMATIVO, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA PROVISÓRIA.A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SUSPENDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO EVENTUAL CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OBSERVAR O REGIME DE COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS E DE REVISÃO DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO SOBRE BENS ESSENCIAIS AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.A…

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