Processo 0802781-40.2025.8.12.0045
TJMS • Reconhecimento e Extinção de União Estável
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Decisão fls. 111-115: "(...) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil c/c o artigo 1.694 do Código Civil e o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fixar alimentos provisórios em favor do infante Dav
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