Processo 0802784-20.2025.8.14.0051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / 2jecivelantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0802784-20.2025.8.14.0051 REQUERENTE: DEONICE BARBOSA BATISTA Advogado(s) do reclamante: LETICIA RAFAELA JORGE BRITO, MARCELO ANGELO DE MACEDO, RITA DE CASSIA SANTOS DE AGUIAR REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s) do reclamado: JOSE BENITO LEAL SOARES NETO, DANIEL GERBER SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que a parte executada não foi localizada no endereço informado, conforme AR devolvido juntado aos autos. Em razão disso, a parte autora/exequente foi intimada, por intermédio de seu advogado habilitado, para se manifestar acerca da não localização da parte reclamada/executada e informar novo endereço para intimação, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito, conforme ato ordinatório de ID 162243787. Todavia, embora devidamente intimada, a parte autora/exequente permaneceu inerte, conforme certidão de ID 165360921, deixando transcorrer prazo superior a 30 dias sem promover o regular andamento do feito. No âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte quando configurada a hipótese de abandono/inércia processual, diante da regra especial prevista no art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Neste sentdo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM ALERTA DE EXTINÇÃO . AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO MESMO A EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADA VIA ADVOGADO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL. REGRA ESPECIAL DO RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS. ART . 51, § 1º, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 01. Trata-se de recurso inominado em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (mov . 118), em razão da inércia da parte exequente em promover o andamento do feito com a indicação do atual endereço da parte executada (mov. 116), configurando abandono da causa. 02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo haja vista o deferimento dos benefícios da assistência quando do recebimento do recurso (evento n . 132). Preenchido os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Contrarrazões não apresentadas. 03 . A extinção por abandono da causa por mais de 30 dias, encontra-se regulamentada no artigo 485, inciso III, do CPC. Entretanto, em sede dos Juizados Especiais, em nome dos princípios da economia e celeridade processual, dispensa-se a necessidade de intimação pessoal das partes para configuração das hipóteses de extinção sem resolução do mérito, nos termos expressos do artigo 51, § 1º da lei nº 9.099/95. 04 . In casu, sem razão a recorrente em desconstituir a sentença extintiva (mov. 118) posto que, ao que se extrai dos autos, em mov. 114, determinado a intimação da exequente para indicar o atual endereço da parte executada sob pena de extinção, aquela, mesmo sendo devidamente intimada via procurador (mov. 115), deixou de dar o cumprimento à determinação emanada, conforme certidão de mov . 116. 05. Deixando a parte autora de dar o cumprimento as determinações emanadas pelo…

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