Processo 0802786-67.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802786-67.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCUS WINICIUS DE LIMA MOREIRA REU: SERASA S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARCUS WINICIUS DE LIMA MOREIRA em face de SERASA S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, em razão de suposto débito no valor de R$ 702,25 (setecentos e dois reais e vinte e cinco centavos), vinculado à Caixa Econômica Federal, sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a negativação ocasionou redução significativa de seu score de crédito, bem como prejuízos à sua credibilidade financeira, destacando que a anotação foi posteriormente excluída sob a justificativa de dívida não comprovada. A parte ré, SERASA S/A, apresentou contestação arguindo preliminares de impugnação ao valor da causa e ausência de interesse de agir, sob o argumento de perda do objeto, além de defender, no mérito, a regularidade do procedimento, alegando ter promovido notificação prévia por meio eletrônico. Em réplica à contestação, o autor se contrapôs aos argumentos da defesa e renovou os pedidos constantes em sua inicial. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame das questões suscitadas. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. II.1 – PRELIMINARES A parte ré impugna o valor da causa, sob o argumento de que seria excessivo. Nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, nas ações indenizatórias, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, o que, no caso concreto, abrange tanto o valor atribuído aos danos morais quanto o montante do débito discutido. Assim, tendo a parte autora atribuído à causa o valor de R$ 20.702,25 (vinte mil, setecentos e dois reais e vinte e cinco centavos), correspondente à soma do pedido indenizatório e do valor da negativação, não há qualquer irregularidade a ser sanada. Rejeito a preliminar. A parte ré sustenta a ausência de pretensão resistida, ao argumento de que a negativação já teria sido excluída do cadastro restritivo. A preliminar merece acolhimento parcial. Com efeito, a exclusão superveniente da anotação implica a perda do objeto apenas quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente na retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito. Todavia, tal circunstância não afasta o interesse de agir quanto à pretensão indenizatória, uma vez que o dano moral, quando existente, decorre do próprio ato ilícito da inscrição irregular, não sendo afastado pela posterior regularização. Nesse sentido, a exclusão do registro não tem o condão de eliminar os efeitos já produzidos pela negativação indevida, especialmente quanto à violação da honra objetiva do consumidor. Assim, rejeito a preliminar quanto ao pedido…

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