Processo 0802788-07.2026.8.14.0024
TJPA • Remessa Necessária Cível
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PROCESSO Nº 0802788-07.2026.8.14.0024 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA IMPETRANTE: CATIANE ALVES DOS SANTOS SILVA IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária de sentença (Id. 38639851) proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba que, nos autos da Mandado de Segurança impetrado por CATIANE ALVES DOS SANTOS SILVA contra o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA,
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