Processo 0802788-19.2025.8.12.0114
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença fl. 302-308: "... 34. Diante do exposto: 35. julga-se procedente o pedido para declarar inexigível ao autor a contratação de débito de seguro e para condenar o requerido a abster-se de promover os respectivos descontos mensais na conta do autor, sob pena de multa equivalente ao valor descon
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