Processo 0802790-83.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802790-83.2026.8.20.5108 Promovente: ANTONIA LEONILDA CHAVES DE LIMA Promovido: MUNICIPIO DE FRANCISCO DANTAS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Trata-se de ação em que a parte autora requer a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o subsídi
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