Processo 0802791-32.2025.8.14.0012
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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0802791-32.2025.8.14.0012 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOAO MARCOS CARVALHO DOS SANTOS REU: CARTORIO DO 3 OFICIO DE CAMETA SENTENÇA RELATÓRIO Em síntese, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JOÃO MARCOS CARVALHO DOS SANTOS em face do CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DE CAMETÁ/PA, objetivando o cumprimento integral de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 349/1998, que determinou o cancelamento de seu regis
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