Processo 0802793-10.2026.8.10.0034
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Processo n° 0802793-10.2026.8.10.0034 Autor(a): RICHAELLY D PAULA DELGADO DELFINO FROTA Advogado do(a) AUTOR: JONAS COELHO LIMA - MA23455 Ré(u): MUNICIPIO DE CODO DESPACHO Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Considerando a pouca efetividade quanto à obtenção de autocomposiç
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