Processo 0802794-14.2024.8.10.0115
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802794-14.2024.8.10.0115 – ROSÁRIO Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Rosário Procurador : George Cabral Cardoso (OAB/MA 17.008) Apelado : Adileny Rocha Almeida e outros Advogado(s) : Anna Thays Mendes Viana Silva (OAB/MA 15273-A); Antonio Nestor Cunha de As (OAB/PI 12999-A) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS IN
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