Processo 0802795-59.2025.8.12.0001
TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Porque o pedido de revogação e/ou abrandamento de medidas protetivas deve ser precedido do devido contraditório (tese 4 do Tema 1249 do STJ), INTIME-SE a vítima para comparecer na Defensoria Pública da Mulher ou por meio de advogado constituído nos autos, para manifestar expressamente acerca do pedi
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