Processo 0802796-18.2024.8.12.0021
TJMS • Embargos de Declaração Cível
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Embargos de Declaração Cível nº 0802796-18.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Embargante: Bradesco Saúde S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Rui Antonio Rodrigues de Moraes Advogado: Stefano Ribeiro Ferri (OAB: 434471/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CON
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