Processo 0802797-74.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802797-74.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: Gerson Klayton da Silva - Agravado: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Indeferido o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Leonardo Aurélio Soares de Araújo, inscrito pela parte agravante, em observância ao art. 154 do Regimento Interno desta Corte de Justiça - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA IMPENHORÁVEL DAS QUANTIAS, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMOS NÃO QUITADOS .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO SÃO IMPENHORÁVEIS POR POSSUÍREM NATUREZA ALIMENTAR OU POR SE ENQUADRAREM NO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS; (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS VALORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC EXIGE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES OU DE SUA DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.4. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DOS VALORES RECAI SOBRE O EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.5. A MERA ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL OU ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PENHORA, SENDO INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA.6. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE A VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADA A FINALIDADE DE SUBSISTÊNCIA.7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES OU DE SUA VINCULAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.8. A DECISÃO QUE MANTÉM A CONSTRIÇÃO ENCONTRA RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR OU DE SUA DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 2. O ÔNUS DE PROVAR A IMPENHORABILIDADE RECAI SOBRE O EXECUTADO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO. 3. A PROTEÇÃO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA INDISPENSÁVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I; 833, IV E X; 835, I; 854, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AI Nº 0361321-23.2023.8.13.0000, REL. DES. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE, J. 22.10.2024; TJ-GO, AI Nº 5447586-29.2022.8.09.0051, REL. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO. . - Advs: Leonardo Aurélio Soares de Araújo (OAB: 16533/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Glauber Paschoal Peixoto…

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