Processo 0802799-58.2025.8.12.0046
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONFIRMAR a liminar deferida, rescindindo o contrato de consórcio firmado entre as partes, bem como AFASTAR a cobrança da multa penal sobre o valor
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