Processo 0802799-74.2023.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802799-74.2023.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR/MA Apelante: Município de Paço do Lumiar Procuradora: Dra Janne Constancia Palheta (OAB/MA 14.834-A) Apelado: Francisco Borges de Jesus Advogado: Dr. Ricardo Vianna da Silva (OAB/MA 16.904) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Paço do Lumiar, visando à reforma da sentença de Id 54694438, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do
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