Processo 0802800-14.2025.8.14.0070
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Abaetetuba Juizado Especial Cível e Criminal de Abaetetuba Processo 0802800-14.2025.8.14.0070 REQUERENTE: ELIETE NASCIMENTO PINHEIRO REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e mater
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