Processo 0802801-38.2023.8.14.0015

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0802801-38.2023.8.14.0015 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BRUNO VITOR DA FONSECA MENDES REPRESENTANTE: ALANA DO SOCORRO AZEVEDO SILVEIRA – OAB/PA 26991 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 32954719) interposto por BRUNO VITOR DA FONSECA MENDES, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão (ID 32328875) proferido pela 2ª

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