Processo 0802802-42.2025.8.10.0022
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802802-42.2025.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): ANDRESA LUMA ALMEIDA SANTOS SENTENÇA Vistos. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia (ID 151670797) contra ANDRESA LUMA ALMEIDA SANTOS. Imputou-lhe a prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a peça acusatória que, no dia 14
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