Processo 0802803-59.2026.8.15.0731
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802803-59.2026.8.15.0731 [Adimplemento e Extinção] AUTOR: C. C. V. G. REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc... C. C. V. G., menor impúbere, representado por sua genitora LILIANE CASTRO VILASBOAS GONDIM propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DA PARAÍBA, estando todos devidamente qualificados na exordial. Alegou, em síntese, que é
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