Processo 0802804-73.2021.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0802804-73.2021.8.20.5001 Assunto: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Demandante: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTANA CAMPING Demandado: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS movida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTANA CAMPING em face de MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA., ambos qualificados na inicial. Na peça exordial, a parte autora alegou a necessidade de obter documentos essenciais do empreendimento, notadamente a minuta da convenção de condomínio e escrituras, afirmando que a ausência de tais documentos impedia a regularização administrativa do condomínio (obtenção de CNPJ e certificado digital) para o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias. O pedido de justiça gratuita foi indeferido em decisão de ID 67462103. Ato contínuo, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência (ID. 68651767), determinando que a ré exibisse a documentação requerida no prazo de 5 (cinco) dias. A ré apresentou manifestação (ID 69274518), informando que a minuta da convenção já havia sido entregue à Sra. Vanessa Renata Barreto da Silva, em março de 2021, conforme recibo acostado aos autos (ID. 69275586). Juntou, naquela oportunidade, um extenso conjunto documental (ID 69275585 e seguintes). Realizada audiência de conciliação (ID 85752097), as partes buscaram a autocomposição, tendo o síndico se disposto a diligenciar junto ao Cartório de Registros de Parnamirim/RN para verificar a existência de documentos. O processo seguiu com sucessivas manifestações da parte autora, que passou a elencar novos documentos e pendências baseadas em notas explicativas do 1º Ofício de Notas de Parnamirim (ID 147629961), requerendo a aplicação de multas diárias (astreintes) e medidas coercitivas por descumprimento. A ré, por sua vez, peticionou reiteradamente (IDs 156852992 e 165654188), sustentando que já apresentou tudo o que dispunha em seus arquivos e que os itens remanescentes exigidos pelo cartório são de responsabilidade ou posse do próprio condomínio/síndico, ou dependem de atos de terceiros (prefeitura e Cartório). As partes permaneceram em divergência quanto ao cumprimento ou não da obirgação. Era o que importava relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito e estar o quadro fático devidamente delineado pelas provas documentais colacionadas, especialmente por se tratar de ação autônoma de exibição de documentos. Nos termos do art. 396 do CPC, o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder e o art. 397 estabelece que o pedido deve ser formulado de maneira individualizada, com indicação do documento, da finalidade da prova e das circunstâncias que evidenciem sua existência. Ademais, o art. 400 do CPC, por sua vez, dispõe que, se o requerido não efetuar a exibição nem apresentar justificativa, o juiz poderá admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, enquanto o parágrafo único do referido dispositivo autoriza, ainda, a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido, conforme se vê: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos…

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