Processo 0802805-52.2025.8.12.0018
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na prefacial para o fim de condenar a parte ré a implantar o pagamento do adicional noturno em favor da parte autora no valor equivalente ao dobro da remuneração para o período diurno, nos termos do art. 134, § 2º, inciso V, da Lei Orgânica Municipal de Paranaíba, bem como ao pagamento dos valores pretéritos, com termo inicial em 25/04/2020 e termo final na data da efetiva implantação. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação
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