Processo 0802805-63.2023.8.20.5300
STJ • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Tribunal
Número CNJ
0802805-63.2023.8.20.5300
Classe
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Órgão Julgador
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Última publicação
23/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
LUCAS QUEIROGA DE SOUSAAdvogado
ANDERSON SOARES ABRANTESAdvogado
ISAÍAS MOISÉS BRITO DE ARAÚJOAdvogado
CAIO DAVID RODRIGUES FERNANDESAdvogado
OZAEL DA COSTA FERNANDESAdvogado
Última movimentação
<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>AREsp 3197786/RN (2026/0088070-5)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</td>
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