Processo 0802806-47.2023.8.12.0005

Em que pese a renúncia informada às fls. 130, esta somente produzirá efeitos após a comprovação inequívoca da ciência do mandatário, uma vez que, o mandato foi outorgado apenas à patrona ora requerente (fls. 99), não se aplicando o disposto no §2º, do art. 112 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RENÚNCIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 112 DO CPC - CONTINUIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOMANDA

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.