Processo 0802806-85.2025.8.12.0002
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0802806-85.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: R. F. A. Advogado: André Luis Souza Pereira (OAB: 16291/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça:
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