Processo 0802808-14.2024.8.14.0009
TJPA • Apelação Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, nº 0802808-14.2024.8.14.0009, interposta por Raimunda Pinheiro Ribeiro Costa, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. A peça inicial narra que a parte autora, servidora pública aposentada, inscrita no programa PASEP sob nº 1.005.073.287-8, após longa carreira no serv
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