Processo 0802808-21.2026.8.12.0002

DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por Rogério Hidalgo Barbosa em desfavor do Banco do Brasil S/A. Formulou pleito de tutela de urgência. Fez os demais requerimentos de praxe (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/110). É, em síntese, o relatório. Decido. Quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tem ele amparo no art. 300, caput, do CPC e visa a evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui u

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