Processo 0802809-89.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802809-89.2026.8.20.5108 Promovente: ELIONEIDE DANTAS VILACA Promovido: Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda na qual a parte autora formula pedido em face do Município de Pau dos Ferros, objetivando
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